Entenda as discussões acerca das propostas do governo Bolsonaro para o campo da segurança pública

A discussão sobre o armamento no Brasil ganhou força com o presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL). Enquanto isso, o país lidera o ranking dos países com o maior número de mortes por armas de fogo no mundo, segundo levantamento feito em 2016 pela Global Burden Disease, órgão da Organização Mundial da Saúde (OMS), que pesquisa as causas de morte pelo mundo. Além disso, o intitulado pacote anticrime feito pelo ministro da justiça Sérgio Moro foi duramente criticado e, também, defendido pelos profissionais relacionados à área e pela população brasileira.

Para entender algumas dessas discussões, a equipe do Repórter Unesp conversou com Cristiano Avila Maronna, 49 anos, advogado, mestre e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), Douglas Mattos*, 58 anos, tenente-coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo e Acácio Augusto, 38 anos, doutor em Ciências Políticas e professor do Departamento de Relações Internacionais da Unifesp e coordenador do LASinTec para dialogar sobre as novas propostas para a segurança pública do país sob diferentes óticas.

Para saber mais sobre o pacote anticrime, leia a primeira matéria sobre esse tema no link.

Qual sua primeira opinião sobre o intitulado “pacote anticrime” apresentado pelo ministro Sérgio Moro?

Cristiano Avila: O chamado pacote anticrime é um remendo das antigas 10 medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal. Em resumo, a proposta sugere a supressão de direitos penais e processuais do cidadão. Endurecendo ainda mais a repressão penal em um país que já é a terceira maior população prisional do planeta e onde o sistema prisional foi reconhecido pela suprema corte como um estado inconstitucional por conta das sistemáticas violações de direitos. Para cada vaga, há duas pessoas. Nossas prisões são sementeiras de reincidência e verdadeiros campos de concentração onde a tortura é a regra.

Douglas Mattos: Não conheço a fundo o projeto, não consegui ler por completo mas sei o que foi amplamente divulgado pela mídia.

Acácio Augusto: A análise que eu faço do anteprojeto é que antes de mais nada respondeu aos anseios da própria base eleitoral do Bolsonaro. Pois foram elas que construiram a sua campanha fortemente ligada à questão de segurança pública associada a uma outra face. O projeto de lei se une ao que é o chamado “combate à corrupção”, ou seja “de cara” o projeto é uma resposta a isso. A emenda é preocupante, antes de mais nada, pela amplitude.

Como que em um anteprojeto de lei você propõe uma reforma que vai mexer em uma série de regulamentações ligadas à corrupção, ao código penal, à lei de execuções prisionais e várias medidas relacionadas à forma como você conduz investigações e julgamentos de uma série de condutas classificadas como crime pelo direito penal? E o que me preocupa é que essa lei emerge, quase que basicamente da cabeça de um juiz alçado pelo estrelato que ele teve na operação Lava Jato e não tem debate nem diálogo com os pesquisadores da área de segurança pública.

Quais medidas você destacaria como mais relevantes do pacote anticrime?

CA: O pacote como um todo é péssimo, todas as medidas são descabidas.

DM: A condenação em segunda instância, particularmente, eu entendo como uma medida mais eficaz na aplicação da pena, embora aparente um certo conflito com a Constituição Federal, na parte em que se afirma: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”, ou seja, até acabarem os recursos.  Vai dar muita discussão no Congresso isso.

AA: O problema dele ter feito isso sem um diálogo sério com pesquisadores da área faz com que eu não consiga destacar nem um ponto sequer que de fato causaria algum tipo de efeito positivo.

Uma das propostas que gerou bastante polêmica foi a que aborda a legítima defesa, como você enxerga as alterações?

CA: Um estímulo à violência policial, que no Brasil é a mais alta do mundo: temos a polícia que mais mata e a que mais morre. O governo Bolsonaro está criando uma necropolítica criminal, em que a morte e o extermínio extrajudicial se transformaram em ferramentas de combate ao crime.

DM: A parte da legítima defesa, que teria alteração no código penal, basicamente incluindo a expressão “conflito armado”. Nesse ponto, sou totalmente a favor, pois nem sempre será possível reagir depois de levar um tiro primeiro, né? Nos casos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, trata-se do excesso cometido por policial militar, decorrente desse estado emocional. Como exemplo, hoje o policial militar é passível de condenação se, mesmo alegando legítima defesa, tenha desferido um número grande de tiros no suposto agressor. Provavelmente, esse policial será condenado por excesso.

Não interessa se ele estava com medo e achava que o indivíduo ainda representava perigo para ele. Por isso teria dado muitos tiros, para confirmar que não haveria mais perigo para si. Entendo que seria para situações assim essa alteração. Particularmente, acho bem discutível, pois apesar de entender certas situações, sempre será difícil avaliar o estado emocional do policial. Nesse ponto, sou contra.

AA: É uma das medidas que me parece mais preocupante. Ela não é nomeada na lei como “excludente de ilicitude”, mas é um certo “relaxamento” no tratamento de execuções praticadas por agentes da lei. Os princípios são absolutamente subjetivos (escusável medo, surpresa ou violenta emoção).

 Além do pacote anticrime, uma proposta amplamente divulgada pelo governo Bolsonaro foi a facilitação da posse de armas para a população brasileira, você concorda?

CA: Não, é um retrocesso inominável. Pois contraria todas as evidências científicas conhecidas. Uma medida anti-civilizatória.

DM:  Sou a favor da flexibilização da posse de arma, sim. Isso é diferente de porte de arma. A posse basicamente é para que a pessoa possa ter a arma em seu domicílio (casa e local de trabalho), o que, na minha opinião, diminuiria o número de roubos nesse locais. Pois o indivíduo teria um pouco mais de receio porque ele correria um maior risco. Também seria um fator desestimulante para o infrator, pelo simples fato de ele ter dúvidas se naquele local teria alguém armado ou não.

AA:  De novo me parece que é uma medida mais de jogar para a plateia do que de realmente pensar uma medida efetiva para a segurança pública. Eu não consigo ver em qual medida o armamento da população pode diminuir a incidência ou a ocorrência de crimes. Aliás, a lógica é que quanto mais pessoas tiverem armas, mais provável estatisticamente é o aumento de crimes letais com o uso das armas. Os críticos a essa ideia do Bolsonaro não têm coragem de mencionar que o grande problema não é nem o comércio de armas, mas, sim, as indústrias. As armas não são fabricadas nas favelas, as  companhias de armamento são muito grandes. Existe uma intensificação das técnicas de controle populacional violento, o que para mim parece bem preocupante.

As novas propostas para a segurança pública do país podem trazer resultados positivos?

CA: Não, o pacote anticrime, que, na verdade, é um pacote antidireitos, aposta no endurecimento da repressão penal, política criminal que vem sendo aplicada no Brasil desde a década de 1970, com resultados péssimos para a cidadania, como comprovam os índices de criminalidade, em especial o número de mortes violentas por ano (mais de 60 mil, recorde mundial).

Não há nenhuma preocupação em incrementar a investigação criminal (menos de 15% das mortes violentas são esclarecidas) e há uma clara sinalização em favor da morte: flexibilização das exigências para posse de arma de fogo e ampliação da incidência da legítima defesa quando se tratar de policial. Essas medidas vão na contramão do que seria desejável: reduzir o acesso a armas de fogo (o principal vetor da violência) e reduzir a letalidade policial, investindo em treinamento que assegure o uso moderado e responsável da força letal pela polícia. O discurso bolsonarista de estímulo à violência, na minha opinião, gerou estímulos como os que levaram ao massacre de Suzano.

DM: Creio que as novas propostas do pacote anticrime podem trazer melhorias para a segurança, sim, mas pouca coisa. No meu entendimento, além dessas, como estabelecimento da pena depois de condenado em segunda instância, deveria ser bem mais rigoroso o cumprimento penal, sem os benefícios que existem hoje, como progressão de regime de cumprimento de pena, saídas temporárias para Natal e Dia das Mães. Ou seja, sou a favor de um rigor maior do que está proposto.

AA: Não. A maioria dos pesquisadores dessa área não conseguiram extrair muita coisa de positivo desse anteprojeto de lei, e isso do ponto de vista quase que meramente técnico, mas eu diria que do ponto de vista político é uma politização extrema do tema de segurança, além de ser uma resposta, que alguns autores da literatura chamam de “populismo penal”. Ou seja, a ideia de que o combate ao crime se dá com mais polícia, com mais penas, com medidas mais duras, quando, na verdade, a história mostra o contrário.

Fala, povo!

Bauru foi uma das cidades em que Jair Bolsonaro (PSL) recebeu uma grande quantidade de votos, ficando bem à frente do seu concorrente Fernando Haddad (PT). A cidade registrou 183.658 votos válidos para a presidência, desses, 72,94% foram para Bolsonaro, enquanto o segundo colocado recebeu apenas 27,06% dos votos. Para entender as demandas da população bauruense e saber a opinião deles sobre algumas das políticas de segurança do novo governo, a equipe do Repórter Unesp foi às ruas de Bauru conversar com a população.

*O nome do entrevistado foi alterado para preservação da identidade.

Repórter: Caique Resende

Produtora Multimídia: Aline Campanhã

Editor: Rafael de Toledo