Entenda em que pé andam os trâmites para a aprovação da emenda que visa mudar completamente o sistema de aposentadorias

O poder executivo do governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC 287-2016) para botar em prática a “Reforma da Previdência”. De acordo com a proposta, a PEC prevê mudanças bruscas para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada.

Apesar de nos últimos anos haver muitas discussões quanto às mudanças no sistema de aposentadoria, a PEC 287, de 2016, não foi aprovada. Com isso, as formas para se aposentar, por enquanto, continuam nos mesmos moldes.

Infográfico: Ariely Polidoro

Como é hoje

Hoje em dia, há dois modos de aposentadoria:

• Por tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 para mulheres;
• Por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, acumulado com um mínimo de 15 anos de contribuição.

Como poderá ficar

Sai a aposentadoria por tempo de contribuição e o tempo mínimo dela passa ser de 25 anos, acumulado com idade mínima de 65 anos de idade tanto para homens quanto para mulheres.

O grande problema desse novo número referencial é que esses 25 anos de contribuição, consequentemente garantem apenas o recebimento de 70% da média dos salários.

Quem quiser se aposentar com 100% da remuneração (conforme o teto do regime geral, que atualmente é de R$ 5.839,45), deverá contribuir por 40 anos.

Regra de transição

Para quem está perto de se aposentar, o governo propõe uma regra de transição:

• O tempo mínimo de contribuição de 15 anos sobe seis meses a cada ano até chegar aos 20 anos, em 2029
• A idade mínima da mulher, que é de 60 anos, sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos, em 2023

• A idade mínima do homem continua em 65 anos.

Novas Regras para Aposentadoria – Governo Federal

* A chamada Regra 85/95 progressiva que, agora, passou a ser 86/96 desde o dia 1 de Janeiro de 1996. Esses números representam a quantidade de pontos que serão utilizados para o cálculo do benefício: soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres (86) e homens (96).

Grupos de trabalhadores diretamente afetados

Trabalhadores rurais

Como é hoje:

• Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
• Tempo mínimo de atividade rural: 15 anos

Como poderá ficar:

• Idade mínima: 60 anos (mulheres e homens)
• Tempo mínimo de contribuição: 20 anos

Professores

Como é hoje:

• Idade mínima: Não há
• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens)

Como poderá ficar:

• Idade mínima: 60 anos (mulheres e homens)
• Tempo mínimo de contribuição: 30 anos

Policiais Civis e Federais , agentes penitenciários e socioeducativos

Como é hoje:

• Idade mínima: não há
• Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres)
• Tempo de exercício: 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres)

Como poderá ficar:

• Idade mínima: 55 anos
• Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres)
• Tempo de exercício: 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres) no caso de policiais e 20 anos (homens e mulheres) no caso de agentes

Aposentadoria por incapacidade permanente (acidentes, deficiência etc.)

Como é:

• Cálculo do benefício
• 100% para todos

Como poderá ficar:

• Benefício 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos x média dos salários de contribuição

Pensão por morte

Como é:

RPPS = 100% até o teto do RGPS + 70% da parcela que superar o teto

RGPS = 100% do benefício respeitado o teto

Como poderá ficar:

Para todos: 60% e 10% por dependente adicional

*RPPS = É o regime previdenciário próprio de cada ente federativo, de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargo efetivo

*RGPS = RGPS é uma entidade pública de caráter obrigatório para os trabalhadores regidos pela CLT. Isso inclui os integrantes de cargos exclusivamente em comissão, empregos públicos e cargos temporários, geridos pelo Governo Federal, através do INSS.

De acordo com o  economista Reinaldo Caffeo, a reforma da previdência trás como principal impacto a volta da confiança na economia.

Reinaldo afirma que os investidores internacionais estão interessados em investir no país, mas precisam de confiança e um ambiente de negócios favoráveis.

Foto: Unsplash/Eepeng Cheong

‘‘ Se nós acertamos a mão na reforma da previdência e posteriormente na reforma tributária, e efetivamente entramos em combate contra a corrupção, nós criaremos pilares com empresários que querem investir no país. Com isso, existe uma alta expectativa para melhorar a saúde financeira e assim gerar empregos para os brasileiros.”

Justificativas

Os defensores da nova reforma da previdência se pautam em principalmente três pontos específicos para justificar a reforma nesses novos moldes. São eles:

Demografia

Dois aspectos são importantes aqui. O envelhecimento da população (a participação dos idosos na população total vai saltar do patamar de 10% para cerca de 33,7%, em 2060, de acordo com projeção do IBGE em 2013) em função da queda na  taxa de fecundidade, que hoje está em 1,8 (a taxa de reposição é de 2,1) e o aumento da ‘’sobrevida’’ aos 65 anos, que saltou de 18,5 anos para 21,2 anos a mais relacionados à longevidade.

Como a expectativa de vida da sociedade brasileira só aumenta, era esperado que o governo definisse políticas públicas de auxílio aos idosos. Como por exemplo, atendimento médico gratuito e de qualidade entre outros. O que não aconteceu.

Rombo da Previdência

De acordo com dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) a seguridade social apresentou em média, por ano, um saldo positivo de R$ 50 bilhões entre os anos 2005 e 2016.

Entretanto, em 2017 o saldo foi negativo no valor de R$ 57 bilhões. Segundo a Anfip, esse foi um dos reflexos da crise que assolou o país nesta década.

Todavia, o governo federal divulgou resultados muito diferentes para o mesmo período. Os números do Ministério da Fazenda mostraram que a seguridade social registrou saldos negativos em muitos anos entre 2005 e 2016, somando um rombo total de R$ 243 bilhões até 2017.

Reinaldo Caffeo analisa que dessa forma existe uma despesa muito grande com a previdência ‘‘ Os gastos dos benefícios com a previdência atualmente consomem 52% do orçamento da união”.

“Se fizessemos uma projeção daqui a 50 anos, totalizam 100%. Ou seja, não sobrariam recursos para investimento em educação, saúde e outros princípios básicos”, reitera. 

‘‘Além disso, o governo precisa recuperar a sua capacidade de investimento, ou seja, ter excedentes para poder construir estradas, rodovias e investimento em infraestrutura’’ completa.

Nesse sentido, o que existe é uma disparidade de informações entre o que é divulgado pelo governo e o que mostra a Anfip. No entanto, ninguém sabe ao certo se há ou não esse ‘’rombo’’ na previdência e várias especulações já foram feitas sobre o assunto.

Problema Fiscal

Um dos maiores problemas enfrentados pela economia brasileira são as isenções tributárias, principalmente de grandes empresas, em um cenário de onde a economia está estagnada desde 2012. Logo, o aumento do desemprego e a queda na arrecadação contribuíram para que o país entrasse em uma ‘‘crise fiscal’’.

Um dos principais problemas, é que a reforma da previdência tende a ser de curto prazo e excludente. Em primeiro lugar, porque aumenta o número de pessoas que irão atrás de uma previdência privada, o que favorece empresários que não estão envolvidos com o poder público. E em segundo lugar, porque solta recursos para pagar os juros das dívidas econômicas.

Analogamente, os demais setores do poder privado tem interesse na reforma da previdência justamente para reduzir as alíquotas que são pagas pelas empresas para o financiamento da aposentadoria.

Valores das Alíquotas no setor privado

Outras formas de se aposentar

Previdência Privada

”É aquela em que o próprio contribuinte contrata diretamente com uma seguradora e isso por vontade própria” afirma Rafael Nelli, consultor financeiro. ”Na teoria é bem parecida com o INSS, no entanto a diferença é que o INSS está ligado ao ministério da economia e serve para pessoas que trabalham no setor privado”, completa.

Como funciona?

A princípio, as seguradoras oferecem aos investidores o que chamam de planos de previdência, que fazem a conta de  quanto é preciso juntar por mês para acumular um valor que garanta a renda desejada por determinado número de anos na aposentadoria.

Para chegar a essa mensalidade, as seguradoras simulam dados sobre a expectativa de vida dos brasileiros divulgadas pelo IBGE, bem como projeções de taxas de juros para os próximos 10, 20 ou 30 anos. Desse modo o contribuinte pode ter uma ideia de quanto é preciso guardar para a aposentadoria e quanto tempo isso levaria.

Foto: Unsplash/Michael Longmire

Geralmente, cada banco oferece os planos da sua seguradora apenas, mas há planos de instituições independentes disponíveis em corretoras de valores ou diretamente nos corretores de seguros. Em seguida, a seguradora independente envia um boleto para o investidor ou cadastra um débito automático no banco.

De olho no futuro

Na opinião de Rafael, é importante acima de tudo olhar a previdência privada como um conceito e não como produto. ”Ao passo que minha força de trabalho diminuir lá na frente e eu não ter mais renda proveniente de um trabalho, eu por consequência teria que ter outro tipo de renda para poder suprir as minhas necessidades. E essa fonte de renda pode ser via um fundo de previdência privada”, comenta o consultor.

Ainda de acordo com Nelli, é importante que a população se atente as mais diferentes formas de renda para o futuro. Como os ajustes determinados pelo Governo Federal farão com que o valor da aposentadoria seja menor daqui há alguns anos, principalmente quem está começando agora no mercado de trabalho.

Então é importante que as pessoas diversifiquem seus investimentos – imóveis, empresas ações no mercado ou até mesmo negócios próprios – e não só pensem em previdência social como a única forma de retorno futuro.

Reportagem: Sergio Pantolfi 

Produção multimídia: Ariely Polidoro

Edição: Mariana Pires