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Tag Archives: Projeto de Decreto Legislativo n.494

Redução da maioridade penal é a solução?

A redução da maioridade penal divide opiniões. O aumento do número de jovens infratores revela a ineficiência dos programas de combate à violência e conduz a população ao debate sobre a necessidade de punições mais rigorosas para crimes hediondos praticados por menores. De acordo com